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Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis: a eterna controvérsia sobre a base de cálculo
Não é de hoje que os contribuintes sofrem com a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre bases de cálculo superiores aos valores dos negócios jurídicos celebrados. Na prática, muitas prefeituras arbitrariamente atribuem valores aos imóveis transmitidos muito acima do valor do próprio negócio jurídico realizado (compra e venda, permuta, dação em […] O post Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis: a eterna controvérsia sobre a base de cálculo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Não é de hoje que os contribuintes sofrem com a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre bases de cálculo superiores aos valores dos negócios jurídicos celebrados. Na prática, muitas prefeituras arbitrariamente atribuem valores aos imóveis transmitidos muito acima do valor do próprio negócio jurídico realizado (compra e venda, permuta, dação em […]
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