Deputado aciona TCU para ministério cumprir lei do CPF como número único

O deputado Julio Lopes (PP-RJ) fez uma representação pedindo ao ministro Aroldo Cedraz, do TCU, que determine ao Ministério da Saúde o cumprimento da lei que estabelece o CPF como único número válido para o registro geral e acesso ao SUS no país.

“Apesar da clareza e do caráter vinculante da norma, os sistemas do SUS continuam utilizando o ‘Número do SUS’, gerado no CadSUS, como um identificador paralelo e nem sempre associado ao CPF, em total afronta ao que a legislação determina”, escreve Lopes.

Segundo o parlamentar, embora o Ministério da Saúde alegue que o CPF já é utilizado como identificador no CadSUS, o cumprimento da lei tem sido, na prática, apenas preferencial, e não exclusivo. 

Ele disse ter ouvido em reunião com técnicos da pasta que o SUS tem hoje 340 milhões de cadastros ativos – o que supera em cerca de 140 milhões o número de habitantes do país.

“A coexistência de um identificador paralelo compromete o monitoramento, a transparência e a eficiência das ações e dos gastos públicos”, contesta Lopes no ofício ao TCU.

Lopes pede ao ministro Aroldo Cedraz que a Corte de Contas: 

• apure as razões do descumprimento da lei do CPF como identificador único no SUS, “verificando as responsabilidades dos gestores envolvidos”;
• determine as “medidas corretivas necessárias” para a plena implementação da norma, incluindo a eliminação do “Número do SUS” e consolidação do CPF como identificador único
• e avalie a possibilidade de adoção de medidas judiciais ou administrativas adicionais para garantir o cumprimento da legislação.