Considerações sobre a execução da pena de multa

A pena de multa é uma sanção criminal que, ao lado das penas privativas de liberdade e restritivas de direito, corresponde a uma resposta estatal ao crime cometido, servindo à finalidade retributiva e preventiva comum às penas. Ela é materializada na forma de uma prestação em dinheiro ao fundo penitenciário e é fixada em sentença […] O post Considerações sobre a execução da pena de multa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Jan 26, 2025 - 15:27
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Considerações sobre a execução da pena de multa

A pena de multa é uma sanção criminal que, ao lado das penas privativas de liberdade e restritivas de direito, corresponde a uma resposta estatal ao crime cometido, servindo à finalidade retributiva e preventiva comum às penas. Ela é materializada na forma de uma prestação em dinheiro ao fundo penitenciário e é fixada em sentença […]

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