ASF esclarece cidadãos quanto à lei do direito ao esquecimento

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) lança para nova plataforma para reforçar o esclarecimento dos consumidores quanto à lei do direito do esquecimento. A plataforma está no Portal do Consumidor do regulador.

Esta lei consagra o direito das pessoas que superaram ou que tenham mitigado riscos agravados de saúde ou de deficiência não sejam penalizadas no acesso ao crédito e a contratos de seguro.

Segundo avançou o regulador, o canal onde constam respostas às “perguntas frequentes” quanto a essa lei e a legislação relevante estará com a informação em “permanente atualização”.

Têm-se dados passos no sentido de garantir que o acesso ao crédito e contratos de seguro às pessoas abrangidas pela lei do esquecimento, no entanto, continua por regulamentar. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista questionou o Governo na semana passada quanto ao atraso na regulamentação do direito ao esquecimento e alertou para “algumas lacunas” que se mantêm na implementação do regime, avançou a agência Lusa.

Em setembro do ano passado, a Deco e organizações de doentes apresentam uma queixa à Provedora de Justiça a exigir a regulamentação da lei do “direito ao esquecimento” que assegura o acesso ao crédito e seguros associados a pessoas que superaram doenças graves.

A norma regulamentar que cabia a ASF desenvolver isolamento já foi publicada. Por sua vez o Governo adiantou ao Público (acesso pago) que inicia a sua parte da regulamentação este mês e vai terminá-la até ao fim do ano. Segundo afirmou ao Público, o principal objetivo do executivo é criar “uma grelha de referência para definir os termos e os prazos deste direito ao esquecimento” que sejam “mais favoráveis ao consumidor”, afirmou Margarida Balseiro Lopes, a ministra da Juventude.