PL que aumenta prazo de internação para inimputáveis é inconstitucional

Maurício Stegemann Dieter avalia que medida de segurança por tempo indeterminado institui uma pena perpétua, o que é proibido pela Constituição

Jan 16, 2025 - 14:36
PL que aumenta prazo de internação para inimputáveis é inconstitucional
Imagem de uma espécie de muro aramado, encimado por arame farpado, comum em presídiosMaurício Stegemann Dieter avalia que medida de segurança por tempo indeterminado institui uma pena perpétua, o que é proibido pela Constituição