Novos números fiscais para identificar faturas dos trabalhadores independentes 

A intenção de poder identificar as faturas afetas à atividade no momento da sua emissão faz parte do pacote de 30 medidas de simplificação fiscal, anunciadas esta semana pelo Governo, mas ainda não se sabia ao certo como seria possível operacionalizar a medida.

Em entrevista à Antena1 e ao Jornal de Negócios, a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais esclarece agora que está em estudo a criação de um outro número ou um número com um sufixo para os trabalhadores independentes poderem classificar a fatura no momento da aquisição do bem ou serviço.

Segundo Claúdia Reis Duarte, “a intenção não é alterar os sistemas de faturação”, mas sim dar a possibilidade de, ao emitir a fatura, a pessoa se identificar com um número que permita deixar, desde logo, definida a área ou o âmbito em que o serviço ou bem está a ser adquirido. A medida poderá estar operacional no primeiro semestre do próximo ano.

Nesta entrevista ao programa Conversa Capital, a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais considera ainda que as medidas previstas neste pacote não são controversas, que não foram discutidas com os partidos da oposição nem vão carecer de intervenção parlamentar. Essa questão só se coloca, esclarece Claúdia Reis Duarte, se e quando o Governo for mais além do que está previsto.

A Secretária de Estado adianta que há várias medidas cujos diplomas serão apresentados já no primeiro trimestre e operacionalizadas desde logo.

Sobre a possibilidade de criar uma comissão para uma reforma fiscal, como sugeriu Cavaco Silva, Cláudia Reis Duarte defende que não há necessidade de refundar os sistemas, mas, admite, pode fazer sentido revisitar o código do IRS e IRC. No entanto, acrescenta que o consenso político para avançar é difícil.

Quanto ao IRS e ao IRC considera que revisitar seria para simplificar. Nesta entrevista à Antena 1 e ao Jornal de Negócios, Claúdia Reis Duarte revela ainda que o Governo vai voltar a apresentar no Parlamento um diploma para a redução do IVA da construção e para se repercutir, sobretudo, na habitação para a classe média.

Na semana em que está prevista uma das maiores subidas dos combustíveis dos últimos tempos, a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais garante que, depois do agravamento do ISP, que resultou de uma retirada de apoios que ainda estavam em vigor e que o Governo compensou com a descida da taxa de carbono, não há intenção de voltar a mexer no imposto, pelo menos “para já”.