Governo diz que proposta para novo aeroporto “é desequilibrada a favor” da ANA

O Governo considera que a alocação dos riscos apresentada pela ANA no relatório inicial do novo aeroporto é desequilibrada a favor da concessionária e defende que sejam previstos mecanismos de partilha equitativa.

“Notamos que a proposta de alocação dos riscos apresentada no Relatório Inicial se afigura desequilibrada a favor da Concessionária, não sendo clara a diferença entre risco e incerteza, nesta avaliação e alocação do risco”, afirmam os ministérios das Infraestruturas e Finanças na resposta enviada à ANA.

O Executivo defende que “será crucial que o modelo de alocação do risco seja equilibrado, prevendo mecanismos de partilha equitativa dos riscos e benefícios“.

O Ministério liderado por Miguel Pinto Luz aponta o caso particular dos riscos ambientais, que a ANA inclui nos riscos a serem assumidos pelo concedente, ou seja, o Estado.

O Relatório Inicial inclui mesmo una lista de eventos que devem ser considerados riscos e responsabilidades do Estado, que a ANA justifica com a necessidade de “garantir a viabilidade bancária do financiamento” do novo aeroporto:

• Contestação da validade ou da eficácia dos Contratos do novo aeroporto (NAL) por terceiros ou pelo Ministério Público;
• Impugnação da validade, da exequibilidade ou do conteúdo da Declaração de Impacto Ambiental – DIA ou da Decisão da Conformidade Ambiental do Projeto de Execução – DCAPE do NAL por terceiros ou pelo Ministério Público;
• Custos de quaisquer compensações ambientais e/ou medidas de mitigação ambiental previstas na Declaração de Impacto Ambiental – DIA ou Decisão da Conformidade Ambiental do Projeto de Execução – DCAPE do Projeto NAL;
• Custos e execução de quaisquer expropriações e desminagem do perímetro do NAL ou, ainda que fora deste perímetro tenha nele impacto;
• Custos de qualquer descontaminação de contaminação pré-existente do perímetro do NAL ou, ainda que fora deste perímetro tenha nele impacto.
• Custos e execução de quaisquer obras a realizar no perímetro do NAL relacionadas com o Comboio de Alta Velocidade ou a ligação ferroviária com a cidade de Lisboa, ou a linha do Norte em Carregado, sem prejuízo do previsto na Secção ‘Planeamento e Custos.
• Custos e desempenho de quaisquer Projetos Conexos.
• Obtenção de protocolos NAV e protocolos da Força Aérea compatíveis com a capacidade e a exploração do NAL.

O Governo considera que “no que diz respeito aos riscos ambientais e potencial necessidade de implementação de medidas mitigadoras dos mesmos, que decorrem da declaração de impacte ambiental, será necessário aferir se os mesmos decorrem de fatores endógenos ou exógenos ao próprio projeto”.

O recurso a qualquer eventual mecanismo de mitigação de riscos exigirá, sempre, um entendimento cabal das projeções financeiras detalhadas do projeto e uma perspetiva simétrica de partilha do risco com mecanismos financeiros ajustados a esta simetria.

Os ministérios consideram que há margem para “discutir possíveis mecanismos de mitigação de alguns dos riscos do projeto“, com o objetivo de assegurar melhores condições de financiamento, mas não estão disponíveis para “discutir alterações da matriz de risco global do projeto, em detrimento do concedente”.

O Governo informou esta sexta-feira a ANA que pretende que a concessionária avance com a preparação da candidatura à construção do aeroporto Luís de Camões e definiu como prioridades para a negociação a redução do custo total do projeto, a revisão e discussão do modelo financeiro da concessão, abreviar as fases anteriores ao início da obra para encurtar o prazo e acelerar os Estudos de Impacto Ambiental.

Segue-se um período de consulta pública aos “cinco maiores operadores aéreos e outras partes interessadas”, como prevê o contrato de concessão, bem como a entidades públicas. A ANA tem seis meses para apresentar um Relatório das Consultas com a síntese dos contributos.

A concessionária estima que o aeroporto Luís de Camões abra em 2037 com capacidade para 45 milhões de passageiros por ano e custe 8,5 milhões de euros.