Derrogação dos incisos I e II do artigo 11 da LIA afronta a Constituição
A Lei nº 14.230/2021, ao alterar substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), promoveu a derrogação dos incisos I e II do artigo 11, que tipificavam, respectivamente, a prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência, e o retardamento ou omissão indevida de ato de […] O post Derrogação dos incisos I e II do artigo 11 da LIA afronta a Constituição apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Lei nº 14.230/2021, ao alterar substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), promoveu a derrogação dos incisos I e II do artigo 11, que tipificavam, respectivamente, a prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência, e o retardamento ou omissão indevida de ato de […]
O post Derrogação dos incisos I e II do artigo 11 da LIA afronta a Constituição apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
