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STF valida serviço voluntário da PM do Pará para guarda de imóveis estaduais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a criação do serviço auxiliar voluntário de guarda de imóveis estaduais na Polícia Militar do Pará. Ao analisar a lei que criou o programa, no entanto, a corte derrubou dois pontos: a imposição de limite de idade para participação e a possibilidade de o serviço ser prestado em […] O post STF valida serviço voluntário da PM do Pará para guarda de imóveis estaduais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a criação do serviço auxiliar voluntário de guarda de imóveis estaduais na Polícia Militar do Pará. Ao analisar a lei que criou o programa, no entanto, a corte derrubou dois pontos: a imposição de limite de idade para participação e a possibilidade de o serviço ser prestado em […]
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