Políticas Públicas: o que são e para que servem?

As políticas públicas afetam a todos os cidadãos, de todas as escolaridades, independente de sexo, raça, religião ou nível social. Com o aprofundamento e a expansão da democracia, as responsabilidades dos representantes políticos se diversificaram. 

Hoje, é comum dizer que sua função é promover o bem-estar da sociedade. Isso está relacionado a ações bem desenvolvidas e à sua execução em áreas como saúde, educação, meio ambiente, habitação, assistência social, lazer, transporte e segurança, ou seja, deve-se contemplar a qualidade de vida na totalidade.

E é a partir desse princípio que, para atingir resultados satisfatórios em diferentes áreas, os governos (federal, estaduais ou municipais) se utilizam das políticas públicas. Acompanhe o texto para saber tudo que você precisa sobre o tema!

Mas o que são políticas públicas?

Políticas públicas são conjuntos de programas, ações e decisões tomadas pelos governos (nacionais, estaduais ou municipais) com a participação, direta ou indireta, de entes públicos ou privados que visam assegurar determinado direito de cidadania para vários grupos da sociedade ou para determinado segmento social, cultural, étnico ou econômico. Ou seja, correspondem a direitos assegurados na Constituição.

Veja também este vídeo da Politize! sobre políticas públicas

Um programa da prefeitura que esteja beneficiando seu bairro, por exemplo, é uma política pública. A educação, a saúde, o meio ambiente e a água são direitos universais, assim, para assegurá-los e promovê-los, estão asseguradas pela Constituição Federal as políticas públicas de educação e saúde, por exemplo.

O conceito de políticas públicas pode possuir dois sentidos diferentes. No sentido político, encara-se a política pública como um processo de decisão, em que há naturalmente conflitos de interesses. Por meio das políticas públicas, o governo decide o que fazer ou não fazer. 

O segundo sentido se dá do ponto de vista administrativo, em que as políticas públicas são um conjunto de projetos, programas e atividades realizadas pelo governo.

Uma política pública pode tanto ser parte de uma política de Estado ou uma política de governo:

• Política de Estado: independente do governo e do governante, deve ser realizada porque é amparada pela Constituição;
• Política de governo: pode depender da alternância de poder. Cada governo tem seus projetos, que, por sua vez, se transformam em políticas públicas.

Veja também nosso vídeo sobre o Bolsa Família, um exemplo de política pública!

Quem são os atores das políticas públicas?

Os políticos são eleitos, dentre outros motivos, com base em suas propostas de políticas e tentam realizá-las. Quem tem autoridade para definir políticas públicas é o Poder Legislativo (vereadores e deputados), e o Poder Executivo as coloca em prática. 

A sociedade e seus vários grupos (imprensa, grupos de interesse, sindicatos, dentre outros) acompanham o processo de tomada de decisão e participam de sua implementação. Podemos dividir, portanto, os atores das políticas públicas em dois grupos:

• Estatais: exercem funções públicas no Estado;
• Privados: não possuem vínculo direto com a estrutura administrativa do Estado, mas trazem demandas a ele.

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Participação popular é muito importante

A iniciativa da formulação das políticas públicas geralmente vem dos poderes Executivo ou Legislativo, separada ou conjuntamente. Mas ela surge a partir de necessidades e propostas da sociedade. 

A participação da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas em alguns casos é assegurada na própria lei que as institui. No caso da educação e da saúde, a sociedade participa ativamente mediante os Conselhos em nível municipal, estadual e federal.

A Lei Complementar n.º 131 (Lei da Transparência), de 27 de maio de 2009, fala o seguinte sobre a participação da sociedade:

“I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;”

“II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;”

Assim, de acordo com essa lei, todos os poderes públicos estão obrigados a assegurar a participação popular em sua gestão. Não se trata mais de uma preferência política do gestor, mas uma obrigação do Estado e um direito da população.

As demandas da sociedade são geralmente apresentadas aos dirigentes públicos por meio da sociedade civil organizada (SCO), que inclui, conforme apontado acima, sindicatos, entidades de representação empresarial, associação de moradores, associações patronais e ONG’s, em geral.

Cabe ao formulador de políticas públicas perceber, compreender e selecionar as diversas demandas específicas. Por exemplo, a construção de uma estrada, demandas por segurança pública e melhores condições de saúde.

Quando o assunto é participação social, ainda existe um longo caminho a ser percorrido em relação à participação na formulação das políticas públicas, mas alguns canais de participação e debate estão surgindo para transformar esse quadro. Vivemos na era da tecnologia da informação e devemos utilizar quanto antes todos os recursos disponíveis para a participação social.

Dois exemplos de iniciativas para a implementação de políticas públicas com a participação popular são:

Brasil Participativo

Em maio de 2023 foi lançada pelo governo federal a plataforma Brasil Participativo, um espaço para que os cidadãos possam sugerir a criação e melhorias de políticas públicas no país. 

A criação do espaço visa integrar a nova plataforma digital com espaços de consulta pública existentes e recém-criados, entre essas a do Plano Plurianual (PPA), uma ferramenta de planejamento governamental de quatro anos que delineia prioridades estratégicas e alocações orçamentárias.

O Brasil Participativo foi projetado para abordar desafios nacionais, como combate à fome, desigualdades, desmatamento, mudanças climáticas, saúde e educação. 

Entre as prioridades, a crise climática ganhou destaque com a incorporação de um plano participativo específico. Embora bem-sucedido em ampliar a participação digital, sua representatividade equitativa e a implementação futura das propostas ainda precisam ser avaliadas.

Catálogo de políticas públicas 

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) lançou, em 2022, o Catálogo de Políticas Públicas, que reúne informações sobre as políticas públicas executadas pelo Poder Executivo Federal no Brasil ao longo das últimas décadas. A iniciativa busca promover o conhecimento, organizar e garantir a transparência sobre essas políticas no âmbito da União. 

Além disso, o catálogo funciona como uma potente base de dados para pesquisas e análises sobre o tema de políticas públicas. Essa foi a primeira base de dados disponível que reúne um conjunto de intervenções estatais nas mais diferentes áreas, como administração pública, direitos humanos, assistência social, desenvolvimento regional, justiça e segurança pública, entre outras.

O que é o ciclo das políticas públicas?

O ciclo das políticas públicas é um processo que leva em conta:

• A participação de todos os atores públicos e privados na elaboração das políticas públicas, ou seja, governantes, políticos, trabalhadores e empresas;
• O poder que esses atores possuem e o que podem fazer com ele;
• O momento atual do país no aspecto social (problemas, limitações e oportunidades);
• Organização de ideias e ações.

Ela é tida como um processo que busca desvendar e compreender algo ou uma situação. No caso das políticas públicas, é um modelo para compreender em que pé se encontra o país e o que pode ser feito por ele.

Há uma divergência na literatura da área sobre o ciclo das políticas públicas e suas fases. A teoria utilizada nesse texto é a de Howlett e Ramesh (1993), em que são consideradas cinco fases do ciclo.

Primeira fase: a formação da agenda

Para começar a elaboração de uma política, é preciso decidir o que é prioritário para o poder público. A fase da agenda caracteriza-se pelo planejamento, que consiste em perceber os problemas existentes que merecem maior atenção. 

Essa percepção precisa ser consistente com o cenário real em que a população se encontra. São analisados nessa fase: a existência de dados que mostram a condição de determinada situação, a emergência e os recursos disponíveis.

O reconhecimento dos problemas que precisam ser solucionados de imediato ganham espaço na agenda governamental. Entretanto, nem tudo que está na agenda será solucionado imediatamente. O planejamento é flexível e a viabilização de projetos depende de alguns fatores. São esses:

•   Avaliação do custo-benefício;
• Estudo do cenário local e suas necessidades;
• Recursos disponíveis;
• A urgência que o problema pode tomar por uma provável mobilização social;
• Necessidade política.

Segunda fase: a formulação da política

É a fase de apresentação de soluções ou alternativas. É o momento em que deve ser definido o objetivo da política, quais serão os programas desenvolvidos e as linhas de ação. Após esse processo, se avaliam as causas e são avaliadas prováveis alternativas para minimizar ou eliminar o problema em questão.

Portanto, a segunda etapa é caracterizada pelo detalhamento das alternativas já definidas na agenda. Organizam-se as ideias, alocam-se os recursos e recorre-se à opinião de especialistas para estabelecer os objetivos e resultados que querem alcançar com as estratégias criadas. 

Nesse ponto, os atores criam suas próprias propostas e planos e as defendem individualmente.

Terceira fase: processo de tomada de decisão

Com as todas as alternativas avaliadas, na terceira fase se define qual será o curso de ação adotado. São definidos os recursos e o prazo temporal da ação da política.

Quarta fase: implementação da política

É o momento em que o planejamento e a escolha são transformados em atos. É quando se parte para a prática. O planejamento ligado à organização é transformado em ação. São direcionados recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos para executar a política.

Quinta fase: avaliação

A avaliação deve ser realizada em todos os ciclos, contribuindo para o sucesso da ação. Também é uma fonte de aprendizado para a produção de melhores resultados. 

Nela se controla e supervisiona a realização da política, o que possibilita a correção de possíveis falhas para maior efetivação. Inclui-se também a análise do desempenho e dos resultados do projeto. 

Dependendo do nível de sucesso da política, o poder público delibera se é necessário reiniciar o ciclo das políticas públicas com as alterações cabíveis, encerrar ou se simplesmente o projeto é mantido e continua a ser executado.

Por fim, a boa política pública deve promover e melhorar a cooperação entre os atores, e constituir-se num programa implementável.

Agora que você já sabe tudo sobre políticas públicas, deixe para a gente nos comentários o que você achou do conteúdo!

Publicado oficialmente em 04/02/2016, atualizado em 10/01/2025.

Referências:

Introdução às Políticas Públicas – ENAP. Disponível em: Introdução às Políticas Públicas – ENAP. Acesso em: 10 jan. 2025. 

FIA – Políticas públicas: o que são e para que servem na prática?;

RUA, Maria das Graças. Análise de Políticas Públicas: Conceitos Básicos. Brasília: [s.e.], [s.d.];

Macedo, A. S. (2016). O papel dos atores na formulação e implementação de políticas públicas: dinâmicas, conflitos e interesses no Programa Mais Médicos. Cadernos EBAPE.BR, 14 (Edição Especial), 593-618. https://doi.org/10.1590/1679-395117188;

Políticas públicas – CNN Brasil;

Políticas públicas – Assembleia Legislativa de Sergipe;