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Toffoli revoga preventiva incompatível com regime imposto na condenação
A fixação do regime semiaberto na sentença de condenação inviabiliza a manutenção da prisão preventiva, já que a permanência do réu no cárcere todo o tempo, nesse contexto, caracteriza constrangimento ilegal. Esse foi o entendimento do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, para revogar a prisão preventiva de um homem condenado à pena de […] O post Toffoli revoga preventiva incompatível com regime imposto na condenação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A fixação do regime semiaberto na sentença de condenação inviabiliza a manutenção da prisão preventiva, já que a permanência do réu no cárcere todo o tempo, nesse contexto, caracteriza constrangimento ilegal. Esse foi o entendimento do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, para revogar a prisão preventiva de um homem condenado à pena de […]
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