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STJ decide que pode recusar desistência se recurso gerar precedente relevante
Ainda que o Código de Processo Civil não preveja, o Superior Tribunal de Justiça pode recusar um pedido de desistência do recurso quando o tema for inédito e se tratar de caso paradigmático, em tema de elevado interesse público. A definição foi feita por 3 votos a 2, pela 3ª Turma do STJ. O colegiado […] O post STJ decide que pode recusar desistência se recurso gerar precedente relevante apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Ainda que o Código de Processo Civil não preveja, o Superior Tribunal de Justiça pode recusar um pedido de desistência do recurso quando o tema for inédito e se tratar de caso paradigmático, em tema de elevado interesse público. A definição foi feita por 3 votos a 2, pela 3ª Turma do STJ. O colegiado […]
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