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STF valida lei que determina a instalação de fraldários em parques do Rio
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, declarou constitucional a lei municipal do Rio de Janeiro que obriga o poder público a instalar fraldários em praças e parques públicos da cidade. A decisão foi tomada no recurso extraordinário com agravo apresentado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro contra entendimento do Tribunal de Justiça […] O post STF valida lei que determina a instalação de fraldários em parques do Rio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, declarou constitucional a lei municipal do Rio de Janeiro que obriga o poder público a instalar fraldários em praças e parques públicos da cidade. A decisão foi tomada no recurso extraordinário com agravo apresentado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro contra entendimento do Tribunal de Justiça […]
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