Portaria PGFN/MF 2.044/2024: impactos no mercado segurador
A Portaria PGFN/MF nº 2.044/2024 revogou a Portaria PGFN/MF nº 164/2014 e atualizou a regulamentação do seguro garantia oferecido para créditos da União objeto de execuções fiscais e negociações administrativas. A nova norma entrou em vigor em 28 de fevereiro e será aplicada para apólices novas e para pedidos de renovação pendentes de análise nesta […] O post Portaria PGFN/MF 2.044/2024: impactos no mercado segurador apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Portaria PGFN/MF nº 2.044/2024 revogou a Portaria PGFN/MF nº 164/2014 e atualizou a regulamentação do seguro garantia oferecido para créditos da União objeto de execuções fiscais e negociações administrativas. A nova norma entrou em vigor em 28 de fevereiro e será aplicada para apólices novas e para pedidos de renovação pendentes de análise nesta […]
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