O Tribunal do Júri e a irretroatividade da execução provisória da pena
Como é cediço, a Lei nº 11.689, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como “pacote anticrime”, promoveu inúmeras alterações no Código de Processo Penal. Divulgação/Comarca de Joinville Uma dessas alterações consistiu em permitir a prisão imediata do réu condenado no Tribunal do Júri, para fins de início da execução da pena, conforme a nova […] O post O Tribunal do Júri e a irretroatividade da execução provisória da pena apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Como é cediço, a Lei nº 11.689, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como “pacote anticrime”, promoveu inúmeras alterações no Código de Processo Penal. Divulgação/Comarca de Joinville Uma dessas alterações consistiu em permitir a prisão imediata do réu condenado no Tribunal do Júri, para fins de início da execução da pena, conforme a nova […]
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