MJSP proíbe atirar contra fugitivo desarmado ou carro que furar bloqueio

As novas normas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para a atuação de policiais proíbem o emprego de armas de fogo contra pessoa em fuga que estiver desarmada ou contra um veículo que desrespeitar uma ordem de parada ou um bloqueio policial.

Portaria assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski nesta sexta-feira também determina que agentes não deverão apontar armas de fogo para pessoas em procedimentos de abordagem “como prática rotineira e indiscriminada” e nem “disparar a esmo ou a título de advertência”.

As regras valem imediatamente para a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Polícia Penal Federal, a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) e a Força Penal Nacional. 

Além disso, os órgãos de segurança pública estaduais, distritais e municipais que usarem dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional também terão de aderir às portarias.

“A ideia do ministério é a proteção da vida dos policiais e da população bem como o estabelecimento de regras claras procedimentais para os policiais, trazendo a eles segurança jurídica para usar a força na medida em que ela seja efetivamente necessária”, afirmou o secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo.

Além das normas para uso da força, Lewandowski assinou uma portaria criando o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força e outra que institui o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado.

Junto com a assinatura dos conjuntos de normas, o ministério anunciou investimento de mais de 120 milhões de reais em armas não letais. Serão comprados 249.000 sprays de gás de pimenta e 22.736 pistolas elétricas, conhecidas como tasers.