Direitos políticos: você sabe se exerce plenamente os seus?

Os direitos políticos expressam a possibilidade de uma pessoa participar direta ou indiretamente do governo e da formação do Estado do qual é cidadã. O exercício deles depende da forma de governo estabelecida e varia regional ou nacionalmente. No caso do Brasil, eles se aplicam à federação na totalidade.

Na esfera política, onde se agregam muitos (e até mesmo contraditórios) interesses, dar esse poder ao cidadão é uma ponte para que o governo mantenha-se dinâmico e respeite as diferentes demandas coletivas. 

Dessa forma, está previsto na Constituição Federal um conjunto de normas que expressam essa atuação da voz popular. Quer conhecer os direitos políticos do cidadão brasileiro? Acompanhe este post!

O que são direitos políticos?

Direitos políticos são um conjunto de garantias que visam assegurar aos cidadãos a participação no processo político de um país. Esses direitos incluem o voto, o de candidatar-se a cargos políticos, além da possibilidade de manifestar-se politicamente.

Além disso, também estão assegurados os direitos de associação política, liberdade de expressão, organizar-se em partidos políticos e a permissão para que os cidadãos influenciem as decisões políticas do Estado, seja mediante plebiscitos, referendos, audiências públicas, etc.

Dessa forma, os direitos políticos são importantes para o exercício pleno da cidadania e para a construção de sociedades democráticas e justas.

Como surgiram os direitos políticos?

A história dos direitos políticos é longa, no entanto, a partir da Revolução Francesa (1789-1799) eles começaram a ser reconhecidos formalmente como elementos fundamentais para a cidadania.

Isto acontece porque a França passou por mudanças sociais e políticas com a queda da monarquia e o estabelecimento de uma república democrática. Assim, foi neste contexto, foram criadas as primeiras Constituições modernas, que passaram a reconhecer o direito de voto universal e inalienável.

Desde então, as disputas por tais direitos culminaram em todo o mundo, sobretudo em países que enfrentaram regimes autoritários e ditatoriais. Além disso, a ampliação destes direitos também foram pautados como o sufrágio feminino, garantia do voto secreto, direito ao voto para afrodescendentes e demais minorias étnicas, por exemplo.

Qual a importância dos direitos políticos

Falar sobre direitos políticos é falar sobre a democracia, isto porque ela prevê que o poder nasce do povo e pode ser exercido indiretamente através de representantes eleitos ou diretamente por meio de plebiscitos, referendos e iniciativa popular.

Portanto, os direitos políticos são importantes para a consolidação da democracia e para garantir a participação ativa dos cidadãos na vida pública de uma sociedade. Eles asseguram que cada indivíduo tenha a oportunidade de influenciar as decisões que afetam suas vidas, seja por meio do voto, da candidatura a cargos eletivos ou da manifestação de suas opiniões. 

Esses direitos promovem a igualdade e a inclusão ao permitir que diferentes vozes sejam ouvidas e representadas nos processos políticos, o que fortalece a legitimidade das instituições democráticas. 

Além disso, eles oferecem aos cidadãos o poder de responsabilizar seus líderes, monitorar a gestão pública e exigir mudanças, quando necessário.

Quando os cidadãos podem exercer livremente seu direito de votar, de se candidatar ou de se organizar politicamente, eles têm mais capacidade de influenciar políticas públicas que promovam a justiça social, a igualdade e o bem-estar coletivo. 

Em contextos em que esses direitos são negados ou limitados, frequentemente há um enfraquecimento das liberdades civis e do estado de direito. Portanto, a preservação dos direitos políticos é indispensável não apenas para a democracia, mas também para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.

O que a Constituição Federal diz sobre os direitos políticos?

Já no parágrafo único do art. 1º da Constituição brasileira de 1988, dispõe do seguinte texto:

“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”

Em seguida, no Capítulo IV, especifica os direitos políticos como: o sufrágio universal, o voto direto, secreto e periódico, sendo estas cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser abolidos da Constituição. Além disso, o texto garante a participação em plebiscitos, referendos ou iniciativas populares.

O sufrágio universal, termo herdado da Constituição de 1793 da França durante a Revolução Francesa, compreende o direito de homens e mulheres naturalizados ou nascidos em um país de participar das eleições, seja votando ou como candidato. 

O voto direto e secreto se refere ao ato do voto em si. Nele, assegura-se o sigilo e o peso do voto, ou seja, os eleitores não têm seus votos revelados e o poder de voto é igual para todos eles. 

Atualmente, o voto é facultativo para menores de 18 anos (a partir dos 16 anos) e maiores de 70 anos, porém é obrigatório para os demais brasileiros natos e naturalizados (estrangeiros não votam).

No Brasil, em 1932, foi criado o Código Eleitoral, que instaurou o voto secreto, como forma de combater o sistema de voto de cabresto, no qual os coronéis controlavam a escolha dos eleitores através da compra, do abuso de autoridade e de ameaças. 

O voto direto, por sua vez, foi promulgado em 1988 pela Constituição Federal, após intensas manifestações, conhecidas como Diretas Já, durante o Regime Militar.  

A participação em plebiscitos, referendos ou iniciativas populares são prescritas na Constituição como formas de garantir a soberania popular. Basicamente, a consulta popular por plebiscito ocorre em um período anterior à tomada de decisão do Legislativo sobre um ato, sendo que a votação popular pode rejeitá-lo ou ratificá-lo. No referendo, o ato legislativo é promulgado pelos legisladores, aprovado pelo Senado e depois é feita a consulta popular.

Entenda melhor: Plebiscito e referendo: qual a diferença?

Um exemplo de plebiscito ocorreu em 21 de abril de 1993, quando os brasileiros votaram se o país deveria ter um regime republicano ou monarquista e controlado por um sistema presidencialista ou parlamentarista. Dos totais de 67.010.409 votos, 66% votaram no sistema presidencialista e 55,4% no regime republicano. A monarquia ficou com 10,2% e o sistema parlamentarista com 24,6%. Houve um total de 25,7% de abstenção.

Em 23 de outubro 2005, houve o referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições, que não permitiu que o Artigo 35 do Estatuto do Desarmamento entrasse em vigor. Nele constava a permissão do comércio de armas de fogo e munição em todo território nacional, porém foi rejeitado por 63,94% da população, computando um total de 59.109.265 votos.

Já a iniciativa popular, compreendida no artigo 13 da Lei nº  9.709/98, prescreve que a população pode propor projetos de lei, mas que estes precisam ter o apoio de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em ao menos 5 estados e com não menos de 3,33% dos eleitores de cada um destes. 

Um exemplo de lei de iniciativa popular é a Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de pessoas condenadas por práticas ilícitas.

Quais são os direitos políticos?

Como mencionado anteriormente, os direitos políticos dividem-se hein:

• Direito de voto: qualquer cidadão poderá escolher seus representantes para governar e tomar decisões que impactarão sua vida;
• Direito de ser votado: qualquer pessoa poderá se candidatar a cargos públicos;
• Direito de manifestação política: a população tem direito de expressar-se politicamente, seja através de protestos ou demais manifestações políticas.

Além disso, também estão incluídos os direitos a liberdade de expressão, de livre associação política e a igualdade de oportunidades.

Como se tornar candidato?

Segundo a Constituição, as condições de elegibilidade são:

1. Ter nacionalidade brasileira;
2. Pleno exercício dos direitos políticos;
3. Alistamento eleitoral e estar com seu título de eleitor em dia;
4. Domicílio eleitoral na circunscrição (possuir um local de voto fixo por, no mínimo, 3 meses);
5. Filiação partidária;
6. Idade mínima para o cargo correspondente: 35 anos para presidente, vice-presidente da República e senador; 30 anos para governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal; 21 anos para deputados federal, estadual ou distrital, prefeito e vice-prefeito; e 18 anos para vereador.

Além de cumprir com os seis requisitos, é importante que o futuro candidato tenha uma participação política ativa. 

Isso implica em conhecer o sistema político como ele é, com seus benefícios e mazelas, conhecer as deficiências e pontos fortes da região para qual sua candidatura é aplicada e ter um diálogo frequente com a população. Isto torna o candidato muto mais capaz de entender as demandas do eleitorado. 

Além disso, a função do político, quando eleito, é saber discernir quais dessas demandas são mais urgentes ou se é necessário criar metas mais longas. Para isto, a participação política é fundamental, tanto para o contato da população como também para uma carreira política transparente e coerente.

É possível perder nossos direitos políticos?

Legalmente, nossos direitos políticos não podem ser cassados, mas podem ser perdidos ou suspendidos.

Durante a votação no Senado Federal para o impeachment da então presidente Dilma Rousseff, em agosto de 2016, por exemplo, houve, também, a votação pela perda de seus direitos políticos. No entanto, Dilma obteve 36 votos a favor da manutenção de seus direitos.

Isto ocorreu porque a Constituição prevê que serão perdidos ou suspendidos os direitos políticos caso haja:

1. Cancelamento da naturalização: a perda da nacionalidade brasileira;
2. Incapacidade civil absoluta: quando há proibição legal do exercício de atividade política por alguma deficiência ou patologia que impeça o cidadão de exprimir coerentemente suas vontades;
3. Condenação criminal por sentença transitada em julgado: quando não cabe mais recurso e um indivíduo precisa cumprir uma pena até o final;
4. Recusa de cumprir a obrigação a todos imposta ou prestação alternativa: quando o indivíduo deixa de cumprir uma obrigação em razão de uma crença religiosa ou de uma convicção filosófica;
5. Improbidade administrativa: uma conduta inadequada por parte de agentes públicos que cause danos à administração pública, como, por exemplo, o enriquecimento ilícito.

Diferença entre perda e suspensão dos direitos políticos

Esta é uma forma de substituir a cassação dos direitos políticos. A principal diferença está relacionada aos prazos e em quais casos serão aplicados. 

No caso da perda, o prazo é indeterminado e poderá ocorrer nos casos de cancelamento da naturalização ou quando houver aquisição voluntária de outra nacionalidade.

Já na suspensão, há a determinação de um período e ocorrerá quando houver incapacidade civil absoluta, condenação por improbidade administrativa ou condenação penal transitada em julgado.

Em ambos casos é possível readquirir os direitos políticos.

Como exercer seus direitos políticos?

É comum atribuirmos ao governo, toda a responsabilidade de manter a máquina pública em bom funcionamento. Dificilmente nos denominamos como seres políticos. No entanto, a política é o instrumento de transformação do meio em que vivemos e é impossível se desassociar dela.

A construção da sociedade como ela é, advém de atitudes políticas diárias. Fora dos períodos eleitorais, também é o momento de participar da vida política e de construir o governo.

Veja também: O que você tem a ver com a política?

Ser cidadão significa ter liberdade e igualdade perante às leis, o direito à saúde, locomoção, expressão de ideias, crenças, habitação, educação, ao lazer e ao trabalho. E todas e quaisquer cidadanias são elaboradas a partir do exercício dos direitos políticos de várias pessoas, estejam elas em posse de cargos políticos ou não. 

Por isso, exercer seus direitos políticos e participar da construção da política do governo garante que sua cidadania será respeitada e mantida. E, para que isso ocorra, não deveríamos nos ater apenas ao voto, pois somente ele pode não garantir que nossa voz seja plenamente ouvida. 

Por mais que tenhamos, legalmente, três formas de direitos políticos, a nossa real participação na política vai muito além deles. Existem diversos recursos que você pode recorrer para atuar mais politicamente e não deixar para prezar pela sua cidadania somente a cada 2 anos. 

Algumas formas são:

• Participar de audiências municipais;
• Propor ideias aos vereadores;
• Dialogar sobre os candidatos com os amigos;
• Articular uma rede de mobilização local;
• Participar de coletivos;
• Repassar seus conhecimentos de educação política às pessoas (como a Politize! faz).
• Ser um embaixador Politize! na sua região.

Por fim, existem inúmeras maneiras por onde nós podemos fazer parte do corpo político do Brasil e fazer alguma diferença. Nossos direitos políticos são apenas o começo!

Achou poucas as opções? Confira aqui 28 formas de exercer a sua cidadania além do voto!

Agora que já conhece os direitos políticos, você acha que exerce plenamente os seus? Comente abaixo!

Publicado oficialmente em 18/09/2017, atualizado em 09/01/2025.

Referências:

• ACOCELLA, Mariana. Direitos Políticos na Constituição Federal de 1988. Conteúdo Jurídico, Brasília–DF: 25 nov. 2009. . Acessado em 10 agosto de 2017.
• GOMES, José Jairo. Direitos Políticos. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n. 100, p. 103-130.
• Gran Cursos – Direitos políticos: conceito, exemplos e origem
• Moura, Linnara. Recusa de Cumprir Obrigação a Todos Imposta ou Prestação Alternativa: Causa de Perda ou Suspensão dos Direitos Políticos?. Artigo jurídico para o I Congresso Interinstitucional UNISC/URCA. Ceará, 2017.
• Planalto – Constituição Federal 1988
• SEDEP. Perda e suspensão dos direitos políticos. Artigo jurídico, 2015. Acessado em 5 de setembro de 2017.
• Supremo Tribunal Federal, Voto Sobre Perda do Mandato Parlamentar. Minas Gerais. . Acessado em 05 de setembro de 2017.
• TORRES, D. A Importância dos Direitos Políticos. Revista Eletrônica EJE, n.2, ano 4. 2014.
• TRUNG, T. Direitos Políticos: Guia Básico para ser um Cidadão e Exercer os seus. 2014. Acessado em 09 de agosto de 2017.
• TSE Jus – A importância dos direitos políticos
• TSE Jus – Você sabe o que são direitos políticos?
• VLV Advogados – O que são direitos políticos e como exercê-los?