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Reurb em área de preservação permanente e a Lei Federal 14.285 (parte 2)
Dando continuidade aos estudos relacionados à regularização fundiária urbana em áreas ambientalmente sensíveis, é interessante destacar alguns conceitos que foram mencionados no artigo anterior e que são cruciais para a compreensão do tema. São eles: (1) a descaracterização técnica da área de preservação permanente e a (2) adequação das metragens da APP (área de preservação […] O post Reurb em área de preservação permanente e a Lei Federal 14.285 (parte 2) apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Dando continuidade aos estudos relacionados à regularização fundiária urbana em áreas ambientalmente sensíveis, é interessante destacar alguns conceitos que foram mencionados no artigo anterior e que são cruciais para a compreensão do tema. São eles: (1) a descaracterização técnica da área de preservação permanente e a (2) adequação das metragens da APP (área de preservação […]
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