E quanto ao RIF na ‘gaveta’ da autoridade destinatária?
Em dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.055.941 com repercussão geral (Tema 990), definiu que: é constitucional o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIF) da unidade de inteligência financeira (UIF) com órgãos de persecução penal para fins criminais, sem necessidade de autorização judicial prévia, desde que o […] O post E quanto ao RIF na ‘gaveta’ da autoridade destinatária? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.055.941 com repercussão geral (Tema 990), definiu que: é constitucional o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIF) da unidade de inteligência financeira (UIF) com órgãos de persecução penal para fins criminais, sem necessidade de autorização judicial prévia, desde que o […]
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